Termos de Uso e Condições

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por O Que Tem Pra Fazer Turismo e Viagens Ltda., sociedade limitada devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.444/0001-00, compreendida como agência de turismo e viagens e portal de informações turísticas na internet, doravante denominado “O Que Tem Pra Fazer”, com sede no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Brasil e gestor do site www.oquetemprafazer.com, que também pode ser acessado através do domínio www.oquetemprafazer.com.br.

A pessoa física doravante denominada “Usuário” que pretenda utilizar os serviços do O Que Tem Pra Fazer e das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras doravante denominadas “Parceiros” deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como os demais documentos incorporados por referência, as políticas e os princípios que o regem antes de realizar o seu cadastro como Usuário.

Este Termo de Uso é baseado nos princípios do O Que Tem Pra Fazer e representam os termos de serviço que balizam nosso relacionamento com os Usuários e Parceiros. A aceitação deste Termo de Uso é absolutamente necessária à utilização do site e seus serviços.

1. OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à venda e à disposição dos Usuários cadastrados em seu site serviços turísticos para aquisição com ou sem descontos oferecidos pelo O Que Tem Pra Fazer e seus Parceiros.

1.2. O Que Tem Pra Fazer é exclusivamente uma agência de turismo e viagens online, portanto, toda compra ocorre através do site www.oquetemprafazer.com.

1.3. Os serviços turísticos oferecidos à venda no site do O Que Tem Pra Fazer estão divididos em cinco categorias: O Que Fazer, Onde Comer, Onde Dormir, Pacotes e Eventos.

1.4. Todos os serviços colocados à venda possuem um REGULAMENTO, e a leitura deste é fundamental para que seja verificado na íntegra o que se está adquirindo no site.

1.5. Após escolher o serviço turístico que se pretende adquirir, o Usuário deverá efetuar seu login e senha, obtidos após cadastro no site, conforme item 3 deste Termos de Uso.

1.6. O pagamento acontecerá através dos meios disponíveis no site, conforme item 4 deste Termos de Uso. Para efetuar a compra e o pagamento, o usuário deverá seguir as instruções indicadas no site, e se disponível, escolher a forma de parcelamento da compra, caso esta for realizada através de cartão de crédito.

1.6.1. Poderá ser inserida ao preço inicialmente visualizado, uma taxa de emissão ou taxa de conveniência no momento da finalização da compra, assim entendida como a remuneração do O Que Tem Pra Fazer pela prestação de seus serviços. Quando ocorrer a cobrança das taxas, o usuário será informado previamente, antes da finalização de sua compra.

1.7. Após a confirmação da compra, será disponibilizado pelo O Que Tem Pra Fazer na área do cliente (“Minha Conta”) um voucher (Pedido) numerado.

1.8. O Usuário está ciente, que os serviços disponíveis no site podem ser fornecidos pelo Parceiro ou pelo próprio O que tem pra fazer, sendo essa informação indicada na página da oferta. Desde já, concorda que quando o serviço adquirido através do website for disponibilizado pelo Parceiro, este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos serviços ofertados. Após a compra, o Usuário entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o provedor do serviço com o qual o Usuário faz a compra.

1.9. O Usuário está ciente de que a empresa O Que Tem Pra Fazer não detém a posse nem propriedade dos serviços oferecidos pelos Parceiros através do website, e que esses pacotes realizados e ofertas são fornecidos em nome do respectivo Parceiro. Ao contratar um serviço através do website, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.10. Em que pese o disposto acima, a empresa O Que Tem Pra Fazer se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos serviços cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: cupom com créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou estorno no valor do pagamento efetuado na compra do Pacote, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no site.

 

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE

2.1 Os serviços do O Que Tem Pra Fazer estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas do O Que Tem Pra Fazer temporária ou definitivamente.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o O Que Tem Pra Fazer detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

 

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O O Que Tem Pra Fazer não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O O Que Tem Pra Fazer se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, com o objetivo de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o O Que Tem Pra Fazer decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o O Que Tem Pra Fazer poderá bloqueá-lo, impedindo a realização de compras no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessa sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar o O Que Tem Pra Fazer imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do O Que Tem Pra Fazer.

 

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser realizado através de cartão de crédito ou outra opção caso esteja disponível de acordo com as seguintes condições:

a) O processo de pagamento no site se dará através de uma plataforma de gestão de pagamentos sob propriedade de um ou mais prestadores de serviço contratados pelo O Que Tem Pra Fazer para esta finalidade. As plataformas serão indicados no momento do pagamento.

b) O O Que Tem Pra Fazer não poderá intervir e não será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente do O Que Tem Pra Fazer.

c) O O Que Tem Pra Fazer não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

d) O O Que Tem Pra Fazer não será responsável pela disponibilidade dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

e) A plataforma de gestão de pagamentos do Que Tem Pra Fazer aceitará bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.

4.2 O Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar seu cancelamento e ser ressarcido integralmente pelo valor pago. Após esse período, pedidos de cancelamentos poderão ou não ter o valor a ser cancelado convertido em créditos para serem usados em uma nova compra no site do O Que Tem Pra Faz.. Para a contratação de diárias de hotéis com check in e check out, a devolução será de acordo com a política de cancelamento informada no ato da compra. As compras relacionadas à eventos seguirão a política de devolução descrita no regulamento.

Para cancelamentos após a confirmação da data da viagem e emissão do voucher, o Usuário concorda que o O Que Tem Pra Fazer  poderá cobrar multas calculadas de acordo com as variáveis estipuladas pelos serviços definidos na reserva do serviço oferecido.

4.3 O prazo para utilização do cupom  é de 1 (um) ano a contar da data de sua primeira concessão, podendo ser utilizado pelo Usuário na sua integralidade ou de forma parcial dentro deste prazo.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1 O O Que Tem Pra Fazer tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

5.2 As informações relacionadas à privacidade e segurança das informações coletadas dos Usuários que acessam o site estão disponíveis na Política de Privacidade.

5.3 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entre em contato através da Central de Atendimento.

 

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1 Os Usuários interessados nos serviços turísticos anunciados pelo O Que Tem Pra Fazer devem adquiri-los durante o período em que estes estejam no ar. O anúncio encerra-se ao esgotar a quantidade de ofertas relacionadas ao serviço oferecido pelo Parceiro ou pelo O Que Tem Pra Fazer, e ainda, por mera liberalidade.

6.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

6.3 Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições recebimento do serviço publicadas no site, bem como no regulamento, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.

6.4 O O Que Tem Pra Fazer não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Parceiro é responsável pela emissão da Nota Fiscal ao consumidor em suas  transações nos casos em que for responsável pela disponibilização do serviço

6.5 De acordo com a política institucional do O Que Tem Pra Fazer, é expressamente proibida a revenda das ofertas de  serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pelo O Que Tem Pra Fazer em favor do Usuário, seja a qualquer título.

 

7. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

7.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do O Que Tem Pra Fazer. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados ao O Que Tem Pra Fazer e a terceiros.

 

8. SANÇÕES

8.1 Sem prejuízo de outras medidas, o O Que Tem Pra Fazer poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) descumprir com seus deveres de Usuário;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou

e) o O Que Tem Pra Fazer entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio O Que Tem Pra Fazer, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. O O Que Tem Pra Fazer reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

 

9. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

9.1 O O Que Tem Pra Fazer não é o proprietário dos serviços turísticos disponibilizados por seus Parceiros e não guarda a posse deles. Ademais, o O Que Tem Pra Fazer não intervém na disponibilização  dos serviços de Parceiros cuja compra ocorra através do site e atua somente como intermediadora dos serviços disponibilizados no seu site para compra.

9.2 O O Que Tem Pra Fazer só é proprietário dos serviços turísticos disponibilizados pelo site onde houver a indicação no regulamento de que o serviço é de propriedade do O Que tem pra fazer.

9.3 O O Que Tem Pra Fazer não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

9.4 O O Que Tem Pra Fazer não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

9.5 O O Que Tem Pra Fazer recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência do O Que Tem Pra Fazer sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

9.6 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o O Que Tem Pra Fazer não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

10. ESCOPO DOS SERVIÇOS

10.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o O Que Tem Pra Fazer e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o O Que Tem Pra Fazer não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros do O Que Tem Pra Fazer.

10.2 O O Que Tem Pra Fazer não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O O Que Tem Pra Fazer também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao O que tem pra fazer nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade do O Que Tem Pra Fazer.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O uso comercial da expressão “O Que Tem Pra Fazer” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do O Que Tem Pra Fazer, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva do O Que Tem Pra Fazer, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito do O Que Tem Pra Fazer neste sentido.

11.2 O site do O que tem pra fazer  pode realizar referências e criar links que direcionam para  outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo O Que Tem Pra Fazer. Não possuindo controle sobre esses sites, o O Que Tem Pra Fazer não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do O Que Tem Pra Fazer para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

 

12. ALTERAÇÕES

12.1 O O Que Tem Pra Fazer poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O Usuários serão comunicados previamente caso ocorra alteração, e o novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

 

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O Usuário indenizará o O Que Tem Pra Fazer, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

 

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro da Cidade de Nova Friburgo, exceto com relação à reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.